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Lei Orgânica - Aparecida - PB

Publicado: Terça, 10 de Novembro de 2015, 00h30 | Última atualização em Quarta, 21 de Junho de 2017, 00h50 | Acessos: 272

Imagem - Brasão do Município de Aparecida

ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE APARECIDA


LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA

PREÂMBULO


Nós, representantes do povo aparecidense, reunidos em Assembléia Municipal Constituinte para elaborar uma Constituição Municipal destinada a assegurar no Município, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, garantidos pela Constituição da República Federativa do Brasil e ratificados pela Constituição do Estado da Paraíba, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte LEI ORGÂNICA

 

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Clique para fazer Download: (EMENDA-A-LEI-ORGANICA-001-2017.pdf)Emenda à Lei Orgânica Nº 001, de 11 de Abril de 2017[ ]400 kB
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