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Legislação

Regulamentação da Lei de Acesso à Informação - Aparecida/PB

Publicado: Terça, 25 de Agosto de 2015, 16h27 | Última atualização em Domingo, 08 de Novembro de 2015, 04h53 | Acessos: 779

Decreto nº 452, de 02 de Janeiro de 2014.

Regula, em âmbito municipal, a Lei de Acesso a Informações – Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 80, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista que dispõe a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,


DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1º. Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação conforme o disposto na Lei Federal nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011.


Art. 2º. Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Municipal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da
administração pública e as diretrizes previstas na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.


Art. 3º. A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.


Parágrafo único. Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983.

 

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