ID	Nome	Ano	Resumo
448	Lei Complementar nº 039/2017	2017	Altera a Lei Complementar Municipal nº. 008, de 27 de agosto de 2009 que dispõe sobre a Estruturação Organizacional Básica da Prefeitura Municipal de Aparecida e dá outras providências.
447	Lei Complementar nº 038/2017	2017	Altera Lei Complementar Municipal nº. 009, de 10 de setembro de 2009 e adota outras providências.
168	Lei nº 424/2017	2017	DENOMINA DE “JOÃO BATISTA FILHO” TRAVESSA DE RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
167	Lei nº 423/2017	2017	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Aparecida/PB para o exercício financeiro de 2018.
166	Lei nº 422/2017	2017	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do município de Aparecida - PB para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
165	Lei nº 421/2017	2017	Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Aparecida-PB para o período de 2018/2021.
164	Lei nº 419/2017	2017	Dispõe sobre a regulamentação da concessão de Benefícios Eventuais pela Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
163	Lei nº 418/2017	2017	Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Aparecida e dá outras providências.
162	Lei nº 417/2017	2017	Cria o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e adota outras providências.
161	Lei nº 416/2017	2017	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para fins que especifica e adota outras providências.
160	Lei nº 415/2017	2017	Reajusta gratificação de incentivo dos profissionais do NASF e dá outras providências.
159	Lei nº 414/2017	2017	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para fins que especifica e adota outras providências.
158	Lei nº 413/2017	2017	Dispõe sobre a instituição do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde – PQA-VS no Município de Aparecida e dá outras providências.
157	Lei nº 412/2017	2017	Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e dá providências.
156	Lei nº 411/2017	2017	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e dá providências.
155	Lei nº 410/2017	2017	Altera artigo 1o da Lei Municipal no 281, de 04 de março de 2010 e dá outras providências.
154	Lei nº 409/2017	2017	Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária através da abertura de um Crédito Adicional Especial para fins que especifica e adota outras providências.
153	Lei nº 408/2017	2017	Dá nova redação ao art. 3o da Lei Municipal no. 009, de 15 de março de 1997 e dá outras providências.