ID	Nome	Ano	Resumo
488	Lei nº 706/2026	2026	Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências
487	Lei nº 705/2026	2026	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais)
486	Lei nº 704/2026	2026	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais)
485	Lei nº 703/2026	2026	INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE APARECIDA-PB, CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA DA ALFABETIZAÇÃO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA ASSEGURAR O DIREITO À ALFABETIZAÇÃO DAS CRIANÇAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
484	Lei nº 702/2026	2026	Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 324.339,28 (Trezentos e vinte e quatro mil trezentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos).
483	Lei nº 701/2026	2026	Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 1.544.100,00 (Um milhão quinhentos e quarenta e quatro mil e cem reais).
482	Lei nº 700/2026	2026	Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais).
481	Lei nº 699/2026	2026	Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 461.633,00 (Quatrocentos e sessenta e um mil seiscentos e trinta e três reais).
480	Lei nº 698/2026	2026	Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 161.600,00 (Cento e sessenta e um mil e seiscentos reais).
479	Lei nº 697/2026	2026	Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais).
478	Lei nº 696/2026	2026	Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais).
477	Lei nº 695/2026	2026	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 398.000,00 (Trezentos e noventa e oito mil reais).
476	Lei nº 694/2026	2026	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 448.000,00 (Quatrocentos e quarenta e oito mil reais).
474	Lei nº 693/2026	2026	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
473	Lei nº 692/2026	2026	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
472	Lei nº 691/2026	2026	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
471	Lei nº 690/2026	2026	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 796.000,00 (setecentos e noventa e seis mil reais).
470	Lei nº 689/2026	2026	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais).
469	Lei Complementar nº 063/2026	2026	Atualiza o valor do piso salarial dos profissionais da educação básica do magistério público municipal para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
415	Lei nº 684/2026	2026	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais).
414	Lei nº 683/2026	2026	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).
413	Lei nº 682/2026	2026	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.200.000,00 (Um milhão de duzentos mil reais).
412	Lei nº 681/2026	2026	Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito especial no valor de R$ 448.000,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil reais).
411	Lei nº 680/2026	2026	Dispõe sobre a atualização dos vencimentos do quadro funcional da CMA.
410	Lei nº 679/2026	2026	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 695.126,26 (Seiscentos e noventa e cinco mil cento e vinte e seis reais e vinte e seis centavos).
409	Lei nº 678/2026	2026	Institui o programa de recuperação fiscal — REFIS - relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal, e dá outras providências.
408	Lei nº 677/2026	2026	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.101.000,00 (Um milhão cento e um mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
407	Lei nº 676/2026	2026	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 644.000,00 (Seiscentos e quarenta e quatro mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
406	Lei nº 675/2026	2026	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 510.700,00 (Quinhentos e dez mil e setecentos reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
405	Lei nº 674/2026	2026	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENOS URBANOS LOCALIZADOS EM LOTEAMENTOS EM ÁREAS DE INTERESSE SOCIAL CRIADOS E EXECUTADOS PELO MUNICÍPIO, PARA IMPLANTAÇÃO DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL.