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Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS

Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
Tamamho do Arquivo:
3.46 MB
Data:
31 Julho 2014
Downloads:
68 x

O PMGIRS tem relação com o componente “prestação de serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos” do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, previsto no art. 19 da Lei no11.445/2007 e no art. 25 do Decreto no 7.217/2010. A intersecção do conteúdo mínimo de ambos se dá no objeto de cada um: enquanto no plano de saneamento básico será feito o diagnóstico, o estabelecimento de metas e a identificação de programas, projetos e ações sobre a prestação dos serviços, os planos de resíduos sólidos não se limitam aos “serviços” ou ao modo como tais serviços são oferecidos à população, nem aos resíduos sólidos urbanos exclusivamente. O escopo dos planos de resíduos sólidos abrange o ciclo que se inicia desde a geração do resíduo, com a identificação do ente gerador, até a disposição final dos rejeitos, passando pela responsabilização do setor público, titular ou concessionário, do consumidor, do cidadão e do setor privado na adoção de soluções que minimizem ou ponham fim aos efeitos negativos para a saúde da população e para o ambiente em cada fase do “ciclo de vida” dos produtos.

 
 
 
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