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Decreto 1190-2025

16/04/2025

Ementa / Resumo:

Regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Aparecida-PB

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