Detalhes da Lei

Lei nº 709/2026

ANO: 2026

Ementa / Resumo:

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA E A GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE INCENTIVO À ALFABETIZAÇÃO, DESTINADOS AO FORTALECIMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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